acesso à informação

Perguntas Frequentes

O que é Transparência Publica?

A Transparência pública é um espaço interativo que disponibiliza ao cidadão o acesso as informações públicas no âmbito da Câmara Municipal de PINDAÍ. O objetivo é estabelecer um ambiente de transparência pública, com base na legislação de acesso à informação, promovendo a participação popular e o controle social.

 

O que é o Portal da transparência Municipal?

É um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública, ferramenta essa que permita ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, como, Receitas, Despesas municipais, competitividade económica, serviços públicos e sustentabilidade financeira.

 

Quem pode acessar o Portal da Transparência Municipal?

Todo cidadão pode consultar informações no Portal da Transparência Publica. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 

Qual a importância da transparência para os municípios?

A transparência, a fiscalização e o controle das ações dos governantes, são fundamentais para que estes possam cumprir as suas finalidades de forma plena.

 

Como faço para obter informações sobre despesas da Câmara?

O Portal da Transparência, mantido pela Câmara de Pindaí, reúne informações em tempo real sobre despesas da administração municipal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo governo federal. Para ter acesso a essas informações, clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, depois no lado direto da tela clique no campo Despesas.

 

Como faço para verificar os processos licitatórios desta Câmara?

Os processos licitatórios da câmara municipal de Pindaí podem ser verificados dentro do campo acesso a informação, clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, depois no lado direto da tela clique no campo Contratos e Licitações e por último clique em Licitações para consulta de todos os processos licitatórios da câmara.

 

Como faço para verificar os contratos firmados desta Câmara?

Os contratos da câmara municipal de Pindaí podem ser verificados dentro do campo acesso a informação, clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, depois no lado direto da tela clique no campo Contratos e Licitações e por último clique em Contratos para ter acesso aos contratos na íntegra da Câmara municipal de Pindaí.

 

Como faço para encontrar os servidores desta Câmara?

Os servidores da câmara municipal de Pindaí podem ser encontrados dentro do campo acesso a informação, clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, depois no lado direto da tela clique no campo Servidores. Também é possível encontrar informações sobre os servidores dentro do portal da transparência clicando no link Servidores da Câmara Municipal.

 

O que é a Lei de Acesso a Informação?

A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que enseja e fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.

  

O que diz a Lei?

A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 43.597, editado na mesma data em que a lei entrou em vigor, prevê que o Poder Executivo disponibilize as seguintes informações:

I - estrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;

II - endereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;

III - registros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;

IV - editais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;

V - acompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;

VI - respostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.

As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.

  

Como posso acessar Lei de Acesso à Informação do município deste site?

Clique no banner de Acesso à Informação na parte superior do portal, à direita ou mesmo no alto, na tarja azul, onde se lê “acesso à informação” .

  

Como faço para solicitar uma documentação da Câmara?

Primeiro tente localizar essa documentação nos links do site, para facilitar use o campo de busca. Caso não encontre, localize na parte superior o link com os dizeres: “fale com a Câmara”, automaticamente vai abrir um requerimento. Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.

 

 Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?

Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, clique neste link, escolha a opção Ouvidoria SUS,  Acompanhamento de Manifestação ou Requerimento, Preencha os campos obrigatórios, preencha as letras solicitadas para demonstrar que você não é um computador e finalmente clique no botão abaixo Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo, caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para fazer o acompanhamento da sua manifestação.

  

Como faço para acompanhar minha manifestação?

Da mesma forma da questão anterior, porém você muda a opção para ACOMPANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO que obterá todas as informações da sua manifestação, digitando o número de protocolo fornecido ou gerado quando realizou a manifestação.

  

Como faço para acessar o Diário Oficial do Município?

O banner em destaque com o nome DIÁRIO OFICIAL aparece no menu superior. Clicando lá, vai abrir uma página com um mapa do mês atual, é só clicar no dia desejado que um arquivo em PDF será aberto. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter instalado um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Caso deseje acessar um diário do mês anterior, no menu acima aparecem as opções de mês e data, como também no lado esquerdo há um link com os dizeres: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DIÁRIO OFICIAL ANTERIOR, citando a data em que o diário era produzida por outra empresa, antes da Câmara firmar o contrato com a PROCEDE BAHIA.

Nossos diários contém em sua última página, dados referentes à certificação digital e carimbo do tempo com leitor de código de barras ou código binário, além disso, na página do diário aparece abaixo um visor onde você pode digitar o número fornecido pela Certificação Digital para confirmar sua autenticidade.

 

 Como eu faço para achar os números de telefone da Câmara?

O telefone geral da Câmara está disponível no rodapé de todas as páginas do Portal. Caso queira um telefone específico, por exemplo, de uma secretaria, localize no menu apresentado no meio do site com o título SECRETARIAS, escolha a desejada e será fornecida as informações como endereço, telefone, email, nome do secretário e horário de atendimento. No portal também são oferecidos na primeira página uma relação de telefones úteis como Câmara de Vereadores, Fórum Municipal, Hospitais, Bancos, etc...

  

Como faço para saber os Programas e Projetos desenvolvidos pela Câmara?

Inicialmente você vai entrar no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção,  PROGRAMAS E PROJETOS. Clique e tenha acesso às informações fornecidas pela Câmara para este questionamento.

  

Como faço para saber a relação dos servidores do município?

Clique no menu ACESSO A INFORMAÇÃO, e na aba que aparece à direita, existe a opção SERVIDORES, Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos, lotados ou em exercício na Câmara Municipal de Pindaí.

  

Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link?

Em todas as páginas do site existem os campos PESQUISAR. No primeiro basta colocar um termo relacionado ao que procura e clicar no botão buscar. Na segundo o procedimento é o mesmo, porém existe possibilidade de refinar sua busca, marcando um ou mais links específicos e digitando um período.